A Iniciativa Legislativa do Cidadão, um instrumento conseguido na última revisão constitucional, que deu azo à Lei 17/2003, de 4 de Junho, tornou possível a discussão no Parlamento de assuntos e acções vindas de fora do círculo partidário. Para o conseguir, no entanto, é necessário reunir 35 mil nomes (subscritores), com o respectivo número do BI e do cartão de eleitor.
Note-se que a lei em vigor exige apenas 7500 assinaturas para a constituição de um partido e igual número para propor um candidato às presidenciais.
É apenas uma questão de números...
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